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Esclarecimento

Face às notícias vindas hoje a público sobre um caso de sucata ilegal na freguesia do Monte, no Funchal, vem a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais esclarecer o seguinte:

1 – Não é verdade que a GNR tenha “desativado” uma sucata ilegal na freguesia do Monte, matéria cuja competência é da Região Autónoma da Madeira. O que a referida instituição procedeu foi, isso sim, à elaboração de um auto de notícia.

2 – A este respeito, a Inspeção Ambiental confirma a abertura do respetivo processo de contraordenação, proveniente da GNR, e que deu entrada a 4 de julho.

3 – O infrator já foi notificado e decorrem, agora, os procedimentos normais no âmbito do regime geral das contraordenações ambientais.

4 – A decisão final, que compete à Direção Regional do Ambiente, pode passar por várias medidas entre as quais: aplicação de coimas e outras sansões acessórias.

5 – De referir que, até à data, o arguido mostrou, junto da Direção Regional do Ambiente, ser diligente no sentido de repor imediatamente a legalidade, mormente, encaminhando os resíduos acumulados para operadores licenciados.

6 – Convém realçar que, em termos gerais de atuação neste domínio, a inspeção ambiental, tal como as autoridades policiais (GNR, PSP e Polícia Florestal), elabora os respetivos autos de notícia relativos a infrações detetadas. Posteriormente, todos os autos-de-notícia, internos e externos, são remetidos para a Direção Regional do Ambiente – Inspeção Ambiental para instrução e decisão do respetivo processo de contraordenação.

7 – Trata-se de um procedimento perfeitamente normal e rotineiro, e pretende dar sequência a uma política ambiental estruturada que vem sendo perseguida pelo Governo Regional de alguns anos a esta parte na área dos resíduos. As autoridades policiais têm dado o seu contributo no sentido de ampliar a capacidade de fiscalização.

8 – Por último, estamos em condições de assegurar que, desde o início deste ano, foram instaurados três processos de contraordenação, encerrados dois operadores ilegais (um em Machico e outro no Funchal), tendo também sido licenciados dois novos operadores, precisamente, um na Ponta do Sol e, outro São Vicente.